Arresto artigo. Jun 26, 2013 · Diário da República n. Diferente do arresto, o sequestro é a arrecadação de um bem específico, que esteja sendo disputado em ação judicial. Por outro lado, a penhora de bens acontece após a citação do devedor. Art. Aug 26, 2017 · Realizado antes da citação, o arresto é uma medida praticada no início dos processos, por meio da constrição de bens do patrimônio do devedor, assegurando a futura penhora. Jun 26, 2013 · 1 - O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor. Ao despachar a inicial, o A utilização da medida constritiva de arresto contida no artigo 830 do Código de Processo Civil é subordinado à não localização do executado pelo Oficial de Justiça. A extinção do arresto cautelar encontra previsão no artigo 820 do Código de Processo Civil, o qual estipula que: “Art. Geralmente, é aplicado no início do processo de execução. 827. Apr 23, 2025 · O arresto no processo penal está previsto nos artigos 136 a 144 do Código de Processo Penal, sendo aplicáveis subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, conforme artigo 139 do CPP. 827 ao art. Descubra tudo sobre o arresto, suas definições, aplicações e exemplos práticos. 827 do Novo CPC Art. 2 - O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora, em tudo o que não contrariar o preceituado nesta secção. Aug 3, 2025 · A decisão judicial aborda a aplicação do artigo 830 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê o arresto de bens quando o oficial de justiça não encontra o devedor para citá-lo. Este procedimento visa garantir a execução por quantia certa e pode ser convertido em penhora posteriormente. No caso em questão, o banco apelado solicitou o arresto após tentativas frustradas de O Arresto - Notas Gerais Finalidade | Pressupostos | Requisitos | Caducidade | Conversão em Penhora | Em processo penal Jul 13, 2023 · O artigo 301 dispõe que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Sep 11, 2015 · O presente artigo traz uma análise sucinta dos requisitos legais para a concessão de medida cautelar de arresto, bem como a possibilidade de concessão de tal medida, ausentes tais requisitos, com base no poder geral de cautela. 820. Jan 29, 2002 · Tem por objetivo trazer ao conhecimento do leitor uma discussão entre doutrina e jurisprudência, no âmbito do Processo Civil, no que tange a efetividade da tutela pretendida no Arresto. Dando continuidade à análise do processo de execução, aborda-se, então, a citação do devedor e o arresto na execução por quantia certa. 830 do Novo CPC) O processo de execução, como vários institutos, sofreu algumas modificações com o advento do Novo CPC. Seção II – Da Citação do Devedor e do Arresto (art. Entenda como essa medida pode impactar a sua situação jurídica. Aug 5, 2022 · O arresto é uma medida judicial de apreensão de vários bens de um devedor para garantir um futuro pagamento da dívida. Cessa o arresto: I - pelo pagamento; II - pela novação; III - pela transação”21. º 121/2013, Série I de 2013-06-26 Versão à data de Ver conteúdo revogado Ir para artigo: Pesquisar ÍNDICE TEXTO COMPLETO. cqcib kzva zwavi elev lizquck znds ejl clamzth gwypqf fuo